Termos e Condições de Uso
Última atualização: 23 de Março de 2026
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Mozimovel, uma aplicação digital (web e mobile) destinada à divulgação, pesquisa, promoção e reserva de imóveis e espaços de eventos na República de Moçambique.
Ao aceder, registar-se ou utilizar a plataforma, o utilizador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
2. Definições
- • Plataforma: Aplicação Mozimovel, incluindo o website e as aplicações móveis (iOS/Android).
- • Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à plataforma.
- • Anunciante/Proprietário: Utilizador que publica anúncios de imóveis ou salões de eventos.
- • Subscrição: Plano de pagamento que permite o uso contínuo das funcionalidades de gestão e publicação.
- • PaySuite: Gateway de pagamento integrada para processamento de transações.
3. Elegibilidade
A utilização da plataforma é permitida apenas a pessoas com capacidade legal para contratar, de acordo com a legislação em vigor na República de Moçambique.
4. Registo e Segurança da Conta
4.1. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no ato do registo.
4.2. A conta é pessoal e intransmissível, sendo o utilizador o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
4.3. A Mozimovel reserva-se o direito de validar as contas e remover perfis com informações falsas ou suspeitas.
5. Funcionalidades da Plataforma
A plataforma disponibiliza os seguintes serviços:
- • Pesquisa e visualização de imóveis (venda e arrendamento)
- • Publicação de anúncios com fotos, descrição e geolocalização
- • Gestão de reservas para salões de eventos
- • Contacto direto entre interessados e anunciantes
6. Publicação de Conteúdo
6.1. O anunciante é o único responsável pela veracidade dos dados do imóvel (preço, fotos e localização).
6.2. É estritamente proibida a publicação de anúncios fraudulentos, duplicados ou que violem direitos de propriedade de terceiros.
6.3. Conteúdos que não cumpram os padrões de qualidade ou ética da plataforma serão removidos sem aviso prévio.
7. Reserva de Salões de Eventos
7.1. A realização de um pedido de reserva não garante a disponibilidade imediata do espaço.
7.2. A confirmação da reserva depende exclusivamente da aprovação do proprietário do salão.
7.3. A Mozimovel atua apenas como intermediária tecnológica, não sendo responsável por cancelamentos ou alterações de agenda por parte dos proprietários.
8. Subscrições e Pagamentos
8.1. Modelo de Negócio: A Mozimovel opera sob um modelo de subscrição paga para anunciantes e gestores de imóveis/salões.
8.2. Período de Teste Gratuito (Beta): Novos utilizadores terão direito a um período de 30 (trinta) dias de uso gratuito, iniciando no momento da criação da conta.
8.3. Inibição de Funcionalidades: Findo o período de 30 dias, caso não seja efetuado o pagamento da subscrição correspondente, o utilizador ficará sujeito à impossibilidade de gerir anúncios ou processar reservas até que a situação financeira seja regularizada.
8.4. Métodos de Pagamento: Todos os pagamentos são realizados via PaySuite, suportando:
- • Carteiras Móveis: M-Pesa, e-Mola e mKesh
- • Cartões Bancários: VISA e cartões de débito/crédito nacionais
9. Responsabilidade e Garantias
9.1. A Mozimovel não é proprietária, não gere e não inspecciona os imóveis listados.
9.2. Não garantimos que os utilizadores completem as transações de venda ou aluguer iniciadas na plataforma.
9.3. Recomendamos que todas as visitas e pagamentos de sinal sejam feitos com as devidas cautelas de segurança.
10. Geolocalização e Mapas
A plataforma utiliza serviços de geolocalização (como Google Maps) para facilitar a busca. O utilizador aceita que a precisão exata da localização depende dos dados fornecidos pelo anunciante e dos serviços de terceiros.
11. Propriedade Intelectual
O design, código-fonte, logótipos e base de dados da Mozimovel são propriedade intelectual exclusiva da empresa, protegidos pelas leis de direitos de autor.
12. Suspensão e Encerramento
A Mozimovel reserva-se o direito de suspender contas por falta de pagamento, violação destes termos ou comportamento que coloque em risco a integridade da comunidade.
13. Alterações aos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui a aceitação dos novos termos.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer litígio será submetido aos tribunais da cidade de Maputo.
Ao usar a plataforma Mozimovel, concorda com estes Termos e Condições. • Política de Privacidade